Decreto Executivo Decreto Executivo 30/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 29/04/2020 EMENTA Altera Membros do Conselho Municipal de Educação, e dá Outras Providências. Integra da norma 2119926_DECRETO_N_030_de_29_de_abril_de_2020-1.docx