Decreto Executivo Decreto Executivo 29/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 27/04/2020 EMENTA Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. Integra da norma 2119923_DECRETO_N_029_de_27_de_Abril_de_2020-1.docx