Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 08/04/2020
EMENTA
- Institui Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar, para definição de critérios de destinação e operacionalização da distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, e dá outras providências.
Integra da norma