Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 25/03/2020
EMENTA
- Dispõe sobre prorrogação e aplicação de novas medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, bem como ratifica medidas dispostas na Legislação Federal e Estadual.
Integra da norma