Decreto Executivo Decreto Executivo 15/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 18/03/2020 EMENTA Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. Integra da norma 2119822_DECRETO_N_015_de_18_de_Marco_de_2020-1.docx