Decreto Executivo Decreto Executivo 4/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 07/01/2020 EMENTA Suplementa Dotações Orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 2119782_DECRETO_N_004_de_07_de_Janeiro_de_2020-1.docx