Decreto Executivo Decreto Executivo 2/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/01/2020 EMENTA Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 2020 e dá outras providências. Integra da norma 2119771_DECRETO_N_002_de_02_de_janeiro_de_2020-1.docx