Decreto Executivo Decreto Executivo 70/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 29/11/2019 EMENTA Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. Integra da norma 2116370_DECRETO_N_070_de_29_de_Novembro_de_2019-1.docx