Decreto Executivo Decreto Executivo 56/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 30/04/2021 EMENTA Suplementa Dotações Orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 2116315_DECRETO_N_056_de_27_de_Setembro_de_2019-1.docx