Decreto Executivo Decreto Executivo 54/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/09/2019 EMENTA Altera Membro da Comissão de Licitação Permanente nomeado pelo Decreto nº 054, de 16 de agosto de 2018. Integra da norma 2116307_DECRETO_N_054_de_20_de_setembro_de_2019-1.docx