Decreto Executivo Decreto Executivo 033/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 31/05/2019 EMENTA Dispõe sobre a Nomeação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá Outras Providências. Integra da norma 1599989_Dec033_19dec-1.doc