Lei Ordinária Lei Ordinária 462/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 23/07/2019 EMENTA Altera dispositivos das Leis nº 053, de 18 de Dezembro de 1997 e Lei nº 278, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. Integra da norma 1599907_Lei_462_19___Altera_lei_053_e_278-1.doc