Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 06/06/2019
EMENTA
- Altera o Artigo 12 da Lei 459, de 09 de maio de 2019 que Autoriza o Poder Executivo do Município de Ermo a Instituir a Campanha de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais de Produtor Rural e dá Outras Providências.
Integra da norma