Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 09/01/2018
EMENTA
- Estabelece prazo para pagamento de Taxas de concessão de Alvarás Sanitários para o exercício de 2018 previstos na Lei n° 048/97, de 15 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Integra da norma