Decreto Executivo Decreto Executivo 059/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 20/11/2017 EMENTA Altera Membro da Comissão de Licitação Permanente nomeado pelo Decreto Nº 005, de 02 de janeiro de 2017. Integra da norma 1107338_Dec059_17dec-1.doc