Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 25/09/2017
EMENTA
- Altera Dispositivos da Lei Complementar N°001/2003 que Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN e dá outras providências.
Integra da norma