Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 05/06/2017
EMENTA
- Altera Os Valores da Tabela de Valores Mínimos para Cobrança do Imposto para a Transmissão de Bens Imóveis -ITBI das Áreas Rurais de acordo com a Lei Nº 053, de 18 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), e dá Outras Providências.
Integra da norma