Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/05/2017
EMENTA
- Altera Dispositivos da Lei Nº 380, de 03 de abril de 2015, que Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente e dá Outras Providências.
Integra da norma
EMENTA
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