Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 12/09/2016
EMENTA
- Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, Consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá Outras Providências.
Integra da norma