Decreto Executivo Decreto Executivo 029/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 15/03/2016 EMENTA Dispõe sobre a Nomeação do Conselho Municipal de Políticas Culturais e dá Outras Providências. Integra da norma 1044755_Dec015_16dec-1.doc