Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 05/01/2015
EMENTA
- Estabelece prazo para pagamento de Taxas de concessão de Alvarás Sanitários para o exercício de 2015 previstos na Lei n° 048/97, de 15 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Integra da norma