Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 16/12/2014
EMENTA
- Altera Dispositivos da Lei nº 038, de 04 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos,e dá outras providências.
Integra da norma
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