Decreto Executivo 001/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 04/01/2016

EMENTA

  • Atualiza o valor da UFM- Unidade Fiscal Monetária e demais Valores Monetários previstos na Legislação Tributária, para o Exercício de 2016.

Integra da norma