Decreto Executivo 001/2015

EMENTA

• Atualiza o valor da UFM- Unidade Fiscal Monetária e demais Valores Monetários previstos na Legislação Tributária, para o Exercício de 2015.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 001, de 05 de janeiro de 2015.
 

Atualiza o valor da UFM- Unidade Fiscal Monetária e demais Valores Monetários previstos na Legislação Tributária, para o Exercício de 2015.

ALDOIR CADORIN, Prefeito Municipal de Ermo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 62 inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e Art. 229 da Lei Municipal n° 053 de 18 de dezembro de 1997;

DECRETA:

Art. 1º Os valores monetários previstos na Legislação Tributária para o exercício de 2015, ficam atualizados em 3,68% (três vírgula sessenta e oito por cento), com base na variação anual do IGPM- Índice Geral de Preços de Mercado acumulados no exercício anterior, passando a UFM- Unidade Fiscal Monetária prevista no Art. 228 da Lei 053 de 18 de dezembro de 1997, a vigorar com o valor de R$ 112,25 (cento e doze reais e vinte e cinco centavos).

Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Ermo – SC, em 05 de janeiro de 2015.

ALDOIR CADORIN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ELIAS NAGEL

Secretário de Administração e Finanças