Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 25/02/2014
EMENTA
- Autoriza Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com Secretaria de Executiva de Justiça e Cidadania e dá outras providências.
Integra da Norma
LEI N° 339, de 25 de fevereiro de 2014.
Autoriza Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com Secretaria de Executiva de Justiça e Cidadania e dá outras providências.
ALDOIR CADORIN, Prefeito Municipal de Ermo, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Publica, objetivando proporcionar oportunidade de trabalho e ressocialização aos detentos, principalmente para aqueles que cumprem pena em regime semi – aberto, no presídio, executando trabalhos em obras públicas e demais serviços requisitados pelo Município, como limpeza e conservação do Patrimônio Público.
Art. 2º As despesas oriundas desta Lei, serão contadas a partir da data de assinatura do convênio, e correrão por conta de itens próprios do orçamento vigente para o exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ermo – SC, em 25 de fevereiro de 2014.
ALDOIR CADORIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
LUCIA R. MARCON BORGES
Secretária de Administração e Finanças Interina