Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 21/05/2013
EMENTA
- Institui o Programa Minha Terra Minha Renda – MTMR – Projeto Noz Pecan e dá outras providências
Integra da Norma
LEI N° 313, de 21 de maio de 2013.
Institui o Programa Minha Terra Minha Renda – MTMR – Projeto Noz Pecan e dá outras providências.
ALDOIR CADORIN, Prefeito Municipal de Ermo, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Minha Terra Minha Renda – MTMR de apoio à produção de Noz Pecan a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, prevendo incentivo aos produtores, com o objetivo de implantar a produção de nozes no Município.
Art. 2° O Programa MTMR de apoio ao Projeto Noz Pecan consiste no plantio por produtor de até 100 (cem) mudas certificadas de noz pecan, conforme projeto aprovado e supervisionado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3° O Programa Minha Terra Minha Renda – MTMR- Projeto Noz Pecan será desenvolvido em 05 (cinco) etapas (2013, 2014, 2015, 2016 e 2017) com a seleção de até 10 (dez) produtores, por etapa, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e referendados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 4° O produtor que aderir ao programa MTMR- Projeto Noz Pecan receberá a título de contrapartida da Prefeitura, gratuitamente, 50 % (cinqüenta por cento) das mudas de noz pecan certificadas, ficando por conta do produtor, o custo de mais 50 % (cinqüenta por cento) de mudas, devidamente comprovado mediante a apresentação da respectiva nota fiscal de aquisição, até o limite conforme o artigo 2º desta lei.
Art. 5° O incentivo previsto nesta Lei, somente será concedido uma única vez ao produtor interessado, previamente inscrito na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, possuidor de Talão de Notas Fiscais de Produtor, que comprove a inexistência de qualquer débito com o erário municipal e enquadre-se dentro das regras estabelecidas para o Programa MTMR- Projeto Noz Pecan.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o artigo 5° desta Lei, será fornecida pelo Setor competente sem ônus para os interessados.
Art. 6° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7° A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo naquilo que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ermo – SC, em 21 de maio de 2013.
ALDOIR CADORIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CLAUDIONOR DE SOUZA
Secretário de Administração e Finanças