Lei Ordinária Lei Ordinária 068/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 02/07/1998 EMENTA ALTERA A LEI N 13 DE 22 DE ABRIL DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 334641_0.685670001339993490_lei068-1.pdf