Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 15/04/1998
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma