Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 16/03/2011
EMENTA
- Altera o Artigo 17 da Lei nº 038 de 04 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos e dá outras providências.
Integra da norma
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