Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 20/05/2009
EMENTA
- Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em Conformidade com os Artigos 146, II, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Integra da norma