Lei Complementar 003/2006

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 12/12/2006

EMENTA

  • Dispõe Sobre os Serviços de Táxi no âmbito do Município de Ermo-SC, conforme artigos 99 e 108 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.