Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 10/12/2003
EMENTA
- Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, altera a Lei nº 053 de 18 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Integra da norma