Lei Ordinária Lei Ordinária 276/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 28/05/2010 EMENTA Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ermo regulamentando as normas edilícias no município e dá outras providências. Integra da norma 334563_0.904685001339418190_lei276-1.doc