Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 23/02/2010
EMENTA
- Autoriza a Recepção da Jurisdição do Segmento Rodoviário Definido Como Incluso no Perímetro Urbano, das faixas de domínio do DEINFRA, que cortam o Município de Ermo.
Integra da norma