Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 01/09/2009
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Integra da norma