Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 03/07/2009
EMENTA
- Altera a Lei nº 202, de 23 de abril de 2007 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Integra da norma