Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 20/05/2009
EMENTA
- Altera a Lei nº 020, de 21 de maio de 1997 que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fixar remuneração ao Presidente do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Integra da norma