Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 21/08/2006
EMENTA
- Altera a Lei nº 194, de 03 de julho de 2006, que Dispõe Sobre a Instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal do Município de Ermo no Ano de 2006– REFIS/Ermo-2006
Integra da norma