Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 21/06/2004
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, e dá outras providências.
Integra da norma
Município de Ermo
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