Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 19/05/2004
EMENTA
- Regulamenta o Inciso X do Art. 37 da Constituição, que Dispõe Sobre a Revisão Geral e Anual das Remunerações e Subsídios dos Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais
Integra da norma