Lei Ordinária Lei Ordinária 150/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 28/08/2003 EMENTA Autoriza o Município a Celebrar Termo de Compromisso com a 22ª Gerência Regional de Educação e Inovação Integra da norma 334443_0.879785001339125572_lei150-1.doc