Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 27/12/1999
EMENTA
- Dispõe sobre a extinção do Sistema Municipal de Previdência Social – SIMPS, e vincula os servidores públicos ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 9.717, de 27/11/98, e dá outras providências
Integra da norma