Lei Ordinária Lei Ordinária 010/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 25/03/1997 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A PESSOA CARENTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 334320_0.750867001338904550_lei010-1.doc