Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 20/03/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma