Legislação








Decreto Executivo 3/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 3/2020
Data da Publicação: 04/05/2021

Ementa: Estabelece prazo para pagamento de Taxas de concessão de Alvarás Sanitários para o exercício de 2020 previstos na Lei n° 048/97, de 15 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

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