Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/05/2021
EMENTA
- Altera a Lei 275, de 28 de maio de 2010 para Assegurar o direito de permanência e construção de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável e dá outras providências.
Integra da norma