Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 13/04/2021
EMENTA
- Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB e dá Outras Providências.
Integra da norma