Decreto Executivo Decreto Executivo 39/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 13/04/2021 EMENTA Suplementa Dotação Orçamentária e dá outras providências. Integra da norma 2122778_DECRETO_N_039_de_13_de_abril_de_2021-1.docx