Decreto Executivo Decreto Executivo 22/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 08/02/2021 EMENTA Determina Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências. Integra da norma 2122712_DECRETO_N_022_de_08_de_fevereiro_de_2021-1.docx