Decreto Executivo Decreto Executivo 19/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 01/02/2021 EMENTA Suplementa Dotações Orçamentárias e dá outras providências. Integra da norma 2122706_DECRETO_N_019_de_01_de_fevereiro_de_2021-1.docx